Estatuto Social da AEP

ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO DOS ANTIGOS ALUNOS DA ESCOLA POLITÉCNICA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO
CNPJ/MF nº 43.820.950/0001-75

CAPÍTULO I – DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, DURAÇÃO, SEDE E FINS SOCIAIS

Artigo 1º. A Associação dos Antigos Alunos da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo é uma associação privada, sem fins lucrativos ou econômicos, fundada em 23 de outubro de 1965, com duração indeterminada, declarada de Utilidade Pública Estadual pela Lei Estadual nº 8.586, de 18 de março de 1994, e com sede na Capital do Estado de São Paulo, na Avenida Professor Luciano Gualberto, Travessa 03, nº 380, na Escola Politécnica, na Cidade Universitária, CEP 05508-070.

§1º. A Associação dos Antigos Alunos da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo tem o nome fantasia de “Associação dos Engenheiros Politécnicos” e será neste Estatuto denominada simplesmente AEP.

§2º. A Escola Politécnica da Universidade de São Paulo doravante passará a ser chamada simplesmente de POLI.

Artigo 2º. A AEP tem por objetivo social precípuo congregar e envolver alunos, ex-alunos formados, profissionais de engenharia e membros da comunidade acadêmica da POLI para a execução de atividades de interesse público e também voltadas ao aprimoramento profissional, acadêmico e científico.

Parágrafo Único. Constituem igualmente objetivos sociais da AEP:
I. Apoiar estudantes da POLI em situação de vulnerabilidade social, viabilizando sua permanência na universidade e a continuidade de seus estudos;
II. Apoiar a execução de projetos multidisciplinares de desenvolvimento econômico, social e sustentável e de combate à pobreza em comunidades sob risco social;
III. Fomentar estudos e pesquisas, o desenvolvimento de tecnologias alternativas, bem como a produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos, com vistas ao aprimoramento profissional;
IV. Favorecer o desenvolvimento humano integral, mediante o incentivo a práticas esportivas e o acesso à cultura;
V. Promover a ética, paz, cidadania, direitos humanos e outros valores universais;
VI. Preservar a memória e o patrimônio da POLI, por meio da conservação de documentos, da restauração de prédios, monumentos e demais espaços que compuseram a sua história e da manutenção e melhoria de suas atuais instalações; e
VII. Apoiar outras iniciativas da POLI e da comunidade acadêmica.

Artigo 3º. Para cumprimento de suas finalidades de relevância pública e social, a AEP observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência, não fará distinção alguma quanto à raça, cor, gênero, deficiência, condição social, credo político ou religioso e poderá:
I. Congregar estudiosos e profissionais da engenharia para a troca de ideias e experiências, utilizando, sobretudo, plataformas em rede;
II. Manter e gerir um Fundo de Bolsas destinado aos estudantes que, mediante avalição socioeconômica, comprovadamente necessitem de auxílio financeiro para a continuidade dos estudos na POLI;
III. Executar outros projetos, programas, planos de ações, bem como pesquisas e estudos correlatos aos seus objetivos sociais, por meio da doação de recursos físicos, humanos e financeiros;
IV. Promover cursos, simpósios, seminários, congressos, conferências, ciclos de palestras, capacitações, premiações ou quaisquer outros eventos, bem como elaborar e editar publicações, tais como, jornais, boletins, teses, livros e revistas científicas, que abordem temas relativos aos seus objetivos sociais;
V. Atuar em projetos de cooperação técnica e institucional e/ou firmar parcerias com entidades públicas ou particulares, nacionais ou estrangeiras; e
VI. Realizar quaisquer outras atividades ou praticar quaisquer outros atos necessários ao cumprimento de seus objetivos sociais.

Artigo 4º. A AEP poderá adotar Regimento Interno ou fixar normas específicas para disciplinar os procedimentos internos por meio de decisão do Conselho Superior.

CAPÍTULO II – DOS MEMBROS NATOS E DOS ASSOCIADOS

Artigo 5º. São considerados membros natos da AEP todos aqueles que integram a comunidade politécnica, como alunos e ex-alunos formados na graduação ou na pós-graduação stricto sensu em cursos mantidos pela POLI, professores e ex-professores da POLI.

Artigo 6º. São associadas da AEP as pessoas físicas incluídas em uma das seguintes categorias:
I. Efetivos Contribuintes: assim considerados os alunos formados na graduação ou pós-graduação stricto sensu em cursos mantidos pela POLI, professores e demais membros da comunidade que pagam contribuições associativas; e
II. Efetivos: assim considerados os alunos formados na graduação ou pós-graduação stricto sensu em cursos mantidos pela POLI, professores e demais membros da comunidade que já não pagam contribuições associativas.

§1º. É requisito para admissão de associado estar de acordo com os termos deste Estatuto.

§2º. O não pagamento das contribuições associativas poderá, por decisão do Conselho Superior, acarretar a migração do associado da categoria de Efetivo Contribuinte para a de Efetivo.

§3º. A AEP poderá admitir na qualidade de Parceiros Institucionais as pessoas físicas ou jurídicas que apoiem ou cooperem, técnica ou financeiramente, para a consecução de seus objetivos sociais.

Artigo 7º. Os associados da AEP poderão desligar-se quando julgarem necessário, protocolando junto à Diretoria Executiva seu pedido de demissão.

Artigo 8º. Os associados que cometerem faltas estarão sujeitos às penalidades de advertência, suspensão ou exclusão aplicadas pelo Conselho Superior.

§1º. A exclusão só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida como:
I. A violação do presente Estatuto e demais regulamentos internos ou disposições legais vigentes;
II. O desvio das finalidades da AEP; ou
III. Quaisquer motivos graves que infrinjam a ética da AEP.

§2º. Devidamente reconhecida em procedimento disciplinar do Conselho Superior, que assegure a ampla defesa do associado, a decisão pela exclusão estará sujeita a recurso dirigido à Assembleia Geral.

Artigo 9º. Constitui direito de todos os associados:
I. Propor ações institucionais à Diretoria Executiva;
II. Sugerir ao Conselho Superior itens de pauta para as Assembleias Gerais e participar com direito a voz;
III. Recorrer à Assembleia Geral de decisão que determine a sua exclusão do quadro de associados;
IV. Ter acesso às atas das Assembleias Gerais e demais documentos relevantes para a sua atuação na AEP; e
V. Pedir desligamento do quadro associativo junto à Diretoria Executiva.

Parágrafo Único. São direitos dos Associados Efetivos Contribuintes, quites com suas contribuições associativas, votar nas Assembleias Gerais e candidatar-se os cargos do Conselho Superior, Diretoria Executiva ou Conselho Fiscal.

Artigo 10. Constitui dever dos associados:
I. Cumprir as disposições estatutárias e, se for o caso, regimentais;
II. Zelar a todo tempo pelo bom nome e reputação da AEP;
III. Acatar e respeitar as decisões dos órgãos da AEP; e
IV. Envidar os melhores esforços para o desenvolvimento da AEP, participando de suas atividades e contribuindo para o alcance de seus objetivos.

§1º. É dever exclusivo dos Associados Efetivos Contribuintes pagar as contribuições associativas definidas pelo Conselho Superior.

§2º. Os Associados Efetivos Contribuintes que, cumpridos os requisitos deste Estatuto, forem nomeados como Membros Eméritos do Conselho Superior poderão ser dispensados, por decisão do próprio órgão, do pagamento das contribuições associativas, em virtude de sua vasta contribuição para a AEP.

Artigo 11. Os associados não responderão solidária nem subsidiariamente pelas obrigações e encargos assumidos pela AEP, como também nenhum direito terão no caso de desligamento, exclusão ou falecimento.

CAPÍTULO III – DOS ÓRGÃOS DA ASSOCIAÇÃO

Artigo 12. A AEP será composta pelos seguintes órgãos:
I. Assembleia Geral;
II. Conselho Superior;
III. Diretoria Executiva;
IV. Conselho de Notáveis; e
V. Conselho Fiscal.

Parágrafo Único. Caso os mandatos dos membros do Conselho Superior, Diretoria Executiva e Conselho Fiscal se encerrem antes da realização de novas eleições, estes serão prorrogados automaticamente, pelo limite máximo de 06 meses, até que seus sucessores sejam eleitos e empossados.

CAPÍTULO IV – DA ASSEMBLÉIA GERAL

Artigo 13. A Assembleia Geral, órgão soberano da AEP, constitui-se por todos os associados em pleno gozo de seus direitos.

Parágrafo Único. As decisões das Assembleias Gerais serão sempre soberanas no âmbito da AEP, sendo imputáveis a todos os associados.

Artigo 14. Compete à Assembleia Geral:
I. Discutir e deliberar sobre todo e qualquer assunto de interesse da AEP;
II. Eleger os membros do Conselho Fiscal e dos cargos eletivos do Conselho Superior;
III. Destituir quaisquer membros dos órgãos da AEP;
IV. Reformar parcial ou totalmente o Estatuto Social;
V. Decidir, em fase recursal, a exclusão de associados;
VI. Apreciar e aprovar, anualmente, em última instância, o relatório de atividades e a prestação de contas da Diretoria Executiva;
VII. Autorizar a alienação de bens imóveis;
VIII. Decidir pela dissolução e/ou realização de outras operações societárias na AEP; e
IX. Decidir, na hipótese de dissolução, a entidade a que será destinado o patrimônio remanescente da AEP, em conformidade com o presente Estatuto.

§1º. A eleição e destituição de quaisquer membros dos órgãos da AEP, a reforma parcial ou total do Estatuto Social e a realização de operações societárias são deliberações que dependem de Assembleias convocadas especialmente para esses fins.

§2º. Fica vedado aos Associados Efetivos Contribuintes que também forem membros dos órgãos da AEP votarem nas deliberações em que estiverem diretamente envolvidos.

Artigo 15. A Assembleia Geral Ordinária reunir-se-á por convocação com 15 (quinze) dias de antecedência:
I. Anualmente, para apreciar e aprovar o relatório de atividades e a prestação de contas da Diretoria Executiva; e
II. A cada 03 (três) anos, para eleger os membros do Conselho Fiscal e dos cargos eletivos do Conselho Superior.

Artigo 16. A Assembleia Geral reunir-se-á extraordinariamente sempre que se fizer necessário e para a discussão de assuntos de relevância e urgência que envolvam os interesses da AEP, devendo ser convocada com 05 (cinco) dias de antecedência.

Artigo 17. As Assembleias Gerais serão convocadas:
I. Pelo Coordenador Geral do Conselho Superior;
II. Por 1/5 (um quinto) dos associados; ou
III. Pela maioria absoluta dos membros do Conselho Fiscal, quando injustificadamente não forem convocadas as Assembleias Gerais Ordinárias, bem como no caso de haver motivos de relevância e urgência que justifiquem a convocação de Assembleia Geral Extraordinária.

Artigo 18. As Assembleias Gerais serão convocadas mediante prévio e geral anúncio, por meio de edital afixado na sede da AEP, e-mail ou por qualquer outro meio equivalente.

§1º. Do edital de convocação constará a data, a hora, o local da Assembleia, bem como a Ordem do Dia.

§2º. As Assembleias Gerais instalar-se-ão, em primeira convocação, com a maioria absoluta dos Associados Efetivos Contribuintes e, em segunda convocação, decorridos 30 (trinta) minutos, com qualquer número desses associados, salvo quando digam respeito as matérias do parágrafo abaixo.

§3º. Instalar-se-ão, em primeira convocação, com a maioria absoluta dos Associados Efetivos Contribuintes, e, em segunda convocação, decorridos 30 (trinta) minutos, com, no mínimo, 2/3 desses associados, as Assembleias que versarem sobre destituição de membros dos órgãos estatutários, alienação de bens imóveis e realização de operações societárias na AEP.

§4º. As deliberações das Assembleias Gerais serão tomadas pelo voto da maioria simples dos Associados Efetivos Contribuintes presentes, salvo quando digam respeito à destituição de membros dos órgãos estatutários, à alteração de Estatuto, à alienação de bens imóveis e à realização de operações societárias na AEP, quando será necessário a totalidade de votos dos Associados Efetivos Contribuintes presentes.

CAPÍTULO V – DO CONSELHO SUPERIOR

Artigo 19. O Conselho Superior é um órgão não executivo, de definição de políticas e estratégias institucionais, composto por até 07 (sete) membros eleitos em Assembleia Geral, para um mandato de 03 (três) anos, e pelos Membros Eméritos, em número ilimitado e com mandato por tempo indeterminado.

Parágrafo Único. São Membros Eméritos aquelas pessoas físicas que fazem parte da construção da trajetória da AEP, tendo, cumulativamente:
I. Ocupado cargos na AEP por, pelo menos, 02 (dois) mandatos e atuado sempre com idoneidade e compromisso;
II. Contribuído significativamente para a consecução dos objetivos sociais da AEP, por deliberação da maioria absoluta dos atuais membros do Conselho Superior; e
III. Acatado a nomeação.

Artigo 20. Os membros do Conselho Superior designarão entre si um Coordenador Geral.

Parágrafo Único. Em caso de falta, impedimento ou vacância no cargo de Coordenador Geral do Conselho Superior, os Conselheiros designarão entre si o substituto.

Artigo 21. Compete ao Conselho Superior:
I. Fixar as Políticas de Governança e o direcionamento político-estratégico da AEP;
II. Definir parâmetros e compromissos éticos para aqueles que compõem ou se relacionam com a AEP;
III. Eleger a Diretoria Executiva;
IV. Convidar pessoas para compor o Conselho de Notáveis;
V. Avaliar e aprovar, anualmente, o plano de ação e o orçamento da AEP elaborados pela Diretoria Executiva;
VI. Avaliar e aprovar, anualmente, o relatório de atividades e a prestação de contas, submetidos pela Diretoria Executiva, antes da aprovação em Assembleia Geral;
VII. Definir as propostas de alteração estatutária a serem submetidas à aprovação da Assembleia Geral;
VIII. Aprovar as pautas das Assembleias Gerais;
IX. Definir as pautas das reuniões do Conselho de Notáveis;
X. Fixar Regimento Interno ou normas específicas para disciplinar os procedimentos internos, se necessário;
XI. Definir os valores e critérios de cobrança das contribuições associativas;
XII. Aplicar penalidades aos associados, conduzindo eventuais procedimentos disciplinares de exclusão;
XIII. Definir o parâmetro para que o não pagamento das contribuições associativas configure a migração do associado da categoria de Efetivo Contribuinte para a de Efetivo;
XIV. Definir anualmente os tetos de valores para a promoção da representação legal exclusivamente pela Diretoria Executiva;
XV. Representar legalmente a AEP, em conjunto com a Diretoria Executiva, nas hipóteses previstas neste Estatuto;
XVI. Autorizar a criação e/ou encerramento de filiais, escritórios e representações da AEP; e
XVII. Resolver casos omissos do presente Estatuto.

Artigo 22. O Conselho Superior reunir-se-á, ordinariamente, 01 (uma) vez ao mês, e, extraordinariamente, sempre que necessário.

§1º. As reuniões serão presenciais e convocadas pelo Coordenador Geral do Conselho Superior, através de edital afixado na sede da AEP, e-mail ou por qualquer outro meio equivalente, com antecedência mínima de 07 (sete) dias, contendo a pauta dos assuntos a serem deliberados.

§2º. Para que as reuniões do Conselho Superior possam se instalar e validamente deliberar, será necessária, em primeira convocação, a presença de, no mínimo, 02 (dois) Membros Eméritos e a maioria dos membros ocupantes dos cargos eletivos e, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após, de, no mínimo, 02 (dois) Membros Eméritos e de qualquer número dos membros ocupantes dos cargos eletivos.

§3º. Em suas deliberações, o Conselho Superior deverá busca o consenso. Na falta, valerão as deliberações tomadas pela maioria simples dos membros presentes, sendo sempre obrigatória a concordância de, no mínimo, 02 (dois) Membros Eméritos presentes.

§4º. Das reuniões do Conselho Superior serão lavradas atas.

Artigo 23. Ocorrerá a perda do mandato dos membros eleitos do Conselho Superior por renúncia, destituição ou abandono de cargo, assim considerado:
I. A ausência, sem justificativa, a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas durante um ano;
II. A ausência, ainda que justificada, a 05 (cinco) reuniões consecutivas ou 07 (sete) alternadas durante um ano; ou
III. A licença por período superior a 180 (cento e oitenta) dias corridos, anualmente.

§1º. O abandono de cargo será declarado em Reunião do Conselho Superior.

§2º. Caberá pedido de revisão da declaração de abandono de cargo ao próprio Conselho Superior.

§3º. A perda do mandato também poderá ocorrer por malversação ou dilapidação do patrimônio social da AEP, mediante destituição deliberada em Assembleia Geral.

Artigo 24. Compete ao Coordenador Geral do Conselho Superior:
I. Dirigir e orientar o cumprimento das competências deste órgão, resguardando as diretrizes e os limites impostos por este Estatuto;
II. Convocar e coordenar as reuniões do Conselho Superior;
III. Convocar e coordenar as reuniões do Conselho de Notáveis; e
IV. Convocar e presidir as Assembleias Gerais.

Artigo 25. Os membros do Conselho Superior poderão receber pelos serviços específicos prestados à AEP, desde que respeitado o valor de mercado da região, sendo vedada a remuneração pelo exercício das funções estatutárias.

CAPÍTULO VI – DA DIRETORIA EXECUTIVA

Artigo 26. A Diretoria Executiva é o órgão gestor, constituído por 03 (três) Diretores, sendo 01 (um) Diretor Geral, 01 (um) Diretor de Finanças e 01 (um) Diretor de Projetos, eleitos pelo Conselho Superior, para cumprir mandato de 03 (três) anos.

Artigo 27. Compete à Diretoria Executiva:

I. Exercer a gestão diária da AEP, dentro das limitações de poderes estabelecidas nesse Estatuto e, eventualmente, em Regimento Interno;
II. Contratar ou angariar como voluntários pessoas idôneas para a coordenação de áreas e projetos da AEP, com o título de Diretores Adjuntos;
III. Elaborar, anualmente, o plano de ação e o orçamento da AEP, executando-os após a aprovação do Conselho Superior;
IV. Elaborar, anualmente, o relatório de atividades e a prestação de contas, submetendo-os à aprovação do Conselho Superior e da Assembleia Geral;
V. Apresentar relatórios trimestrais ao Conselho Superior com a demonstração dos gastos e receitas do período;
VI. Receber os pedidos de desligamento dos associados;
VII. Adotar procedimentos para propiciar, estimular e ampliar a participação dos associados nas Assembleias Gerais;
VIII. Articular-se com instituições do primeiro, segundo e terceiro setores, para mútua colaboração em atividades de interesse comum aos da AEP.

§1º. Compete também à Diretoria Executiva a representação ativa e passiva, judicial e extrajudicial, da AEP, mediante a assinatura conjunta de 02 (dois) dos Diretores.

§2º. Nas hipóteses de compra, venda, hipoteca ou qualquer outra forma de oneração ou alienação de bens ou ativos da AEP; autorização de débitos e pagamentos ou transferências bancárias, obtenção de empréstimos, assinatura e endosso de cheques; e formalização de contratos ou instrumentos, a representação legal pela Diretoria Executiva deverá observar os tetos de valores envolvidos fixados anualmente pelo Conselho Superior. Sempre que ultrapassados os tetos, a representação legal se fará pelas assinaturas de 01 (um) dos Diretores e de 01 (um) Conselheiro Superior.

§3º. A outorga de procurações também se fará mediante a assinatura de 01 (um) dos Diretores e de 01 (um) Conselheiro Superior, sempre que se fizer necessário, para fins específicos e pelo prazo de 01 (um) ano, salvo se para processos judiciais ou administrativos, em que poderá ser por prazo indeterminado.

§4º. É vedado aos Diretores Adjuntos a promoção da representação legal da AEP, salvo se por procuração.

Artigo 28. Compete ao Diretor Geral:
I. Supervisionar e executar as atividades de gestão da AEP; e
II. Convocar e presidir as reuniões da Diretora Executiva.

Artigo 29. Compete ao Diretor de Finanças:
I. Supervisionar e assegurar a observância do orçamento de cada exercício aprovado pelo Conselho Superior; e
II. Planejar e executar as atividades de natureza financeira.

Artigo 30. Compete ao Diretor de Projetos:
I. Cuidar diretamente da execução dos projetos da AEP ou coordenar a atuação dos Diretores Adjuntos eventualmente designados para tanto; e
II. Reunir relatórios de desempenho de cada uma das áreas e projetos da AEP para avaliação periódica pela Diretoria Executiva.

Artigo 31. A Diretoria Executiva se reunirá, ordinariamente, no mínimo, 01 (uma) vez ano mês, e, extraordinariamente, sempre que se fizer necessário.

Artigo 32. A Diretoria Executiva adotará práticas de gestão necessárias e suficientes para coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório, de modo que não poderá tomar decisões em benefício próprio ou em benefício de seu cônjuge, companheiro, parentes colaterais ou afins até o terceiro grau ou, ainda, em benefício de empresas das quais seja controlador ou detenha mais de 10% da participação societária.

Artigo 33. Por decisão do Conselho Superior, a AEP poderá remunerar os Diretores pela efetiva atuação na gestão executiva ou pela prestação de serviços específicos, respeitados, em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado na região onde exercerá suas atividades.

Artigo 34. Na hipótese de vacância integral da Diretoria Executiva, a gestão será assumida pelo Conselho Superior, ficando, neste caso, a representação ativa e passiva, judicial e extrajudicial da AEP sempre aos cuidados de 02 (dois) dos Conselheiros Superiores.

CAPÍTULO VII – DO CONSELHO FISCAL

Artigo 35. O Conselho Fiscal é constituído de 01 (um) a 03 (três) membros, eleitos em Assembleia Geral para um mandato de 03 (três) anos, não remunerado.

§1º. O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, 01 (uma) vez ao ano e, extraordinariamente, sempre que se fizer necessário.

§2º. Não podem ser eleitos para o Conselho Fiscal os membros do Conselho Superior e da Diretoria Executiva, bem como seus respectivos cônjuges ou parentes até terceiro grau.

Artigo 36. Compete ao Conselho Fiscal:
I. Examinar os livros de escrituração, balanços e contas da AEP;
II. Opinar sobre a documentação contábil e sobre eventuais operações patrimoniais, emitindo pareceres para a Assembleia Geral;
III. Sugerir providências úteis à administração financeira da AEP;
IV. Acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes; e
V. Convocar a Assembleia Geral, nos termos deste Estatuto.

CAPÍTULO VIII – DO CONSELHO DE NOTÁVEIS

Artigo 37. O Conselho de Notáveis é um órgão consultivo, de número ilimitado de membros, convidados pelo Conselho Superior, em virtude de notória qualificação profissional e vasto conhecimento em nas áreas de atuação da AEP.

Artigo 38. Os Conselheiros Notáveis não terão mandato e apoiarão estrategicamente a expansão da AEP, participando do planejamento de ações, em especial, de políticas de gestão de recursos financeiros, sempre que convocados.

Artigo 39. As reuniões do Conselho de Notáveis serão convocadas e coordenadas pelo Coordenador Geral do Conselho Superior sempre que se fizer necessário, devendo ser assegurada, no mínimo, 01 (uma) reunião por ano.

CAPÍTULO IX – DO PATRIMÔNIO

Artigo 40. A AEP será mantida por seu patrimônio social constituído pelos:
I. Bens móveis, imóveis, semoventes, ações, títulos, valores e direitos que pertençam ou venham a pertencer à AEP;
II. Contribuições dos associados;

III. Legados, auxílios, direitos, créditos e quaisquer doações e subvenções recebidas de pessoas físicas ou jurídicas, associadas ou não, sejam públicas, privadas, nacionais ou estrangeiras, que serão aplicadas nas finalidades a que eventualmente estejam vinculadas;
IV. Recursos transferidos por meio de termos de fomento, colaboração ou parceria ou contratos congêneres com órgãos governamentais ou com pessoas jurídicas privadas, nacionais ou estrangeiras, para o desenvolvimento e/ou execução de projetos em áreas específicas de sua atuação; e
V. Rendimentos produzidos por todos os seus bens, direitos e atividades realizadas para a consecução dos seus objetivos sociais, tais como, mas não se limitando à prestação de serviços, comercialização de produtos e rendas oriundas de direitos autorais e/ou propriedade industrial.

§1º. O patrimônio, bem como as receitas, rendas, rendimentos e superávit eventualmente apurados pela AEP serão integralmente aplicados no país, na consecução e desenvolvimento de seus objetivos sociais.

§2º. A AEP não distribui entre seus associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas de seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto, nem concede vantagens ou benefícios por qualquer forma ou título.

§3º. O patrimônio da AEP em nenhuma hipótese poderá ter aplicação diversa da estabelecida neste Estatuto.

Artigo 41. Na hipótese da AEP perder a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, o patrimônio líquido adquirido com recursos públicos oriundos de Termos de Parcerias, durante o período em que perdurou a qualificação, será contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica indicada pela Assembleia Geral, que seja qualificada nos termos da Lei nº 9.790/99, e que, preferencialmente, possua os mesmos objetivos sociais.

CAPÍTULO X – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Artigo 42. A prestação de contas da AEP ocorrerá anualmente e observará, no mínimo:
I. Os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;
II. A publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da AEP e às certidões negativas de débito junto à Previdência Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão;
III. A realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos oriundos de Termos de Parceria, conforme regulamentação legal;
IV. O parágrafo único do artigo 70 da Constituição Federal para todos os recursos e bens de origem pública recebidos.

CAPÍTULO XI – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 43. São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes com relação à AEP, os atos de qualquer associado, conselheiro, diretor, voluntário e/ou quaisquer outros membros da entidade, que a envolvam em obrigações ou negócios estranhos aos seus objetivos, finalidades e atividades sociais, tais como, mas não se limitando a fianças, avais, endossos ou quaisquer garantias em favor de terceiros.

Parágrafo Único. Os membros do Conselho Superior, Diretoria Executiva e Conselho Fiscal da AEP não são responsáveis solidária nem subsidiariamente pelas obrigações contraídas em nome da AEP, em virtude de seus atos regulares, respondendo, porém, civil e criminalmente, pela violação da Lei e desse Estatuto.

Artigo 44. A AEP poderá ser submetida a operações societárias, tais como transformação, incorporação, fusão, cisão e/ou dissolução, a qualquer tempo, por decisão da Assembleia Geral.

Artigo 45. Aprovada a dissolução da AEP, o patrimônio líquido remanescente será destinado à entidade de fins não econômicos ou a uma entidade pública, com objetivos sociais idênticos ou semelhantes, designada em Assembleia, exceto nas hipóteses a seguir:

§1º. Caso a AEP, por ocasião de sua dissolução, esteja qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei nº 9.790/1999, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma lei e que, preferencialmente, tenha o mesmo objeto social, conforme for fixado em Assembleia Geral.

§2º. Caso a AEP, por ocasião de sua dissolução, esteja qualificada nos termos da Lei nº 13.019/2014, o respectivo patrimônio líquido deverá ser revertido a outra pessoa jurídica de igual natureza, que preencha os requisitos da referida lei e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo, conforme fixado em Assembleia Geral.

§3º. Havendo mais de uma qualificação concomitantemente, a AEP buscará congregar, na medida do possível, os requisitos acima dispostos.

Artigo 46. Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Superior.

Artigo 47. A AEP terá o período de 06 (seis) meses, contados da data de registro da documentação societária de aprovação deste Estatuto, para promover a transição de governança do atual Conselho Deliberativo para o Conselho Superior e Diretoria Executiva.

Parágrafo Único. Durante este período, o Conselho Deliberativo permanecerá como órgão de definição das políticas e estratégicas de governança, bem como de efetiva gestão, permanecendo o seu Coordenador Geral com a competência de representação legal da AEP para os casos em geral e nas hipóteses de aceite de doações com encargos onerosos, convênios, termos de parceria, termos de compromisso para cooperação-técnica, contratos, títulos de crédito e/ou acordos de qualquer natureza de valor, exceto aqueles que digam respeito à alienação de bens imóveis, que dependem de autorização de Assembleia Geral, sempre em conjunto com, no mínimo, outro Conselheiro Deliberativo.